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[SÉRIE OAB] Direito Tributário – Tributos da União

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O mapa mental desta postagem diz respeito à uma visão sistêmica dos tributos da União Federal. Este ente federativo, como o mapa já indica, é o único detentor das cinco espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições).

O art. 153 da Constituição da República prevê 7 impostos que podem ser instituídos pela União Federal:

  • Imposto de Importação;
  • Imposto de Exportação;
  • Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza;
  • Imposto de produtos industrializados;
  • Imposto sobre operações financeiras;
  • Imposto sobre a propriedade territorial rural;
  • Imposto sobre grandes fortunas (até o momento ainda não instituído).

Os impostos da União, no entanto, não se restringem tão somente às mencionadas acima. O art. 154 da Constituição da República prevê que a União poderá instituir os denominados “impostos residuais”. Cabe salientar, neste ponto, que tais impostos apenas poderão ser instituídos mediante LEI COMPLEMENTAR (e não lei ordinária, como a maioria dos outros tributos!). Além disso, para que a União possa instituir impostos residuais, são necessários 2 requisitos:

  1. Os impostos residuais NÃO podem ser cumulativos;
  2. Os impostos residuais devem ter tanto o fato gerador, quanto a base de cálculo DIVERSOS dos demais impostos previstos na Carta Magna.

Além dos impostos residuais, o art. 154 da CR/88 também prevê a possibilidade de se instituir o “imposto extraordinário de guerra”, cujo contexto seja tanto a iminência de guerra (uma quase guerra), quanto a existência real da guerra. Cabe destacar dois pontos em relação a esse imposto, previstos no próprio dispositivo constitucional:

  1. Ele é aplicável nos casos de guerra externa;
  2. O imposto deverá ser eliminado, gradativamente, quando a guerra acabar. Logo: sem guerra = sem imposto extraordinário de guerra.

Ao se transcender a seara dos impostos, a União Federal também poderá instituir Taxas, a teor do art. 145, II, da CR/88. É importante relembrar que esta espécie tributária não é exclusiva da União, mas sim comum a todos os entes federativos.

De modo análogo é a contribuição de melhoria – art. 145, III, CR/88, que pode ser instituído não apenas pela União, mas também pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. E como saber quem irá instituir o referido tributo? A resposta é simples: quem irá instituir a contribuição de melhoria é o ente federativo realizador da obra pública que trouxe uma valorização dos bens no local onde ela foi realizada. Tal assunto será melhor explicado em um mapa mental próprio desse tributo.

A União Federal também poderá instituir os empréstimos compulsórios (e esse tributo é exclusivo desse ente federativo), conforme previsto no art. 148 da CR/88. É essencial destacar que este tributo, assim como o IGF (imposto sobre grandes fortunas), os impostos residuais, e as contribuições sociais residuais devem ser instituídos só e somente só por LEI COMPLEMENTAR.

Por fim, contribuições poderão ser instituídas EXCLUSIVAMENTE pela União (salvo a contribuição do art. 149-A da CR/88), de acordo com o disposto no art. 149 da Carta Magna. As contribuições são uma espécie tributária que comporta uma série de espécies próprias. Dentre elas, a União Federal poderá instituir as contribuições sociais, as CIDE (Contribuições de intervenção no domínio econômico) e as contribuições de interesse de categorias, seja as profissionais, seja as econômicas, fora as contribuições sociais residuais, previstas no art. 195, §4º da CR/88. A União, contudo, não poderá instituir a contribuição de iluminação pública, prevista no art. 149-A, visto que tal tributo é de competência apenas dos Municípios e do Distrito Federal. A partir da leitura do dispositivo supramencionado, pode-se concluir que nem a União Federal, e nem os Estados poderão instituir a contribuição do art. 149-A.

 

Nos próximos dias, postarei diversos mapas abordando o Direito Tributário.

Cordialmente,

Mateus Mello Garrute

Direito Tributário – Repartição das Receitas Tributárias

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